A Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba) computou na última quarta-feira (28) uma nova, e, segundo se espera, definitiva vitória na batalha que empreende há mais de uma década contra o recolhimento da Contribuição , o Funrural.

Publicada em 02/04/2012 às 10:07:35

Justiça Federal concede aos associados da Aiba o direito de reaver tudo o que já foi pago como Funrural.


A Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba) computou na última quarta-feira (28) uma nova, e, segundo se espera, definitiva vitória na batalha que empreende há mais de uma década contra o recolhimento da Contribuição Social Rural, o Funrural. A juíza Federal de Barreiras, Manoela Araújo Rocha, em três sentenças publicadas, condenou a União suspender definitivamente a cobrança e devolver aos afiliados da entidade a Contribuição Social Rural – Funrural recolhida ao longo dos últimos 10 anos.

Em uma série de ações coletivas, a Aiba questiona a inconstitucionalidade do tributo, instituído através de uma Lei Ordinária, quando deveria ser em Lei Complementar. “Da forma como é cobrado hoje, o Funrural atinge o princípio constitucional da estreita legalidade em matéria tributária, na medida em que a criação de uma nova fonte de custeio, como é o caso da base de cálculo deste tributo, só poderia ter sido criado por Lei Complementar, afirma o advogado tributarista Jeferson da Rocha, do escritório Felisberto Córdova Advogados, que junto com a banca Pamplona Balsissarella & Advogados Associados, conduziu as ações.

A inconstitucionalidade já havia sido reconhecida e os associados da entidade que aderiram as ações já estavam desonerados do recolhimento do tributo por força de uma tutela antecipada, deferida há dois anos, que já havia sido confirmada pelo Tribunal da 1º Região em Brasília. Isto, segundo a Aiba, já representou uma grande economia para o produtor. Mas, a possibilidade de recuperar o que foi pago ao longo da última década, abre grandes expectativas entre os produtores”, diz o advogado.

De acordo com o vice-presidente da Aiba, Sérgio Pitt, a decisão conquistada representa uma economia superior a R$ 60 por hectare de lavoura explorada. As vitórias com as ações do Funrural (2,1% sobre o resultado), somadas à ação que discute o Salário Educação (2,5% sobre a folha), também exitosa, resultaram em uma redução de tributos da ordem de 90% nas contribuições sociais cobradas pelo Governo aos produtores rurais associados da Aiba.

“Estas decisões desoneram o produtor rural, aumentando a sua capacidade de investimento. Isto implica, diretamente, na contratação de mais funcionários, no aumento da produtividade e no emprego de tecnologia nas lavouras da região Oeste, fortalecendo o setor produtivo e a economia regional”, afirma Pitt.

As Sentenças, que julgaram procedentes três ações coletivas propostas em 2007, 2010 e 2011, contemplaram todos os pedidos da entidade e favoreceram um grupo de mais de 1.3 mil produtores rurais do Oeste da Bahia.

As ações empreendidas pela Aiba foram de adesão espontânea do produtor. Os associados da entidade que, até então, não haviam se juntado à causa, podem fazê-lo, para garantir o benefício de isenção do Funrural ainda neste ano/safra. Quem aderiu às ações devem juntar todos os documentos que comprovem o início dos cálculos de restituição e que vão subsidiar o aparelhamento das futuras execuções. Dentre eles, estão notas fiscais (contra-notas fornecidas pelas adquirentes), guias GPS e bloco de produtor, desde 2002.


Fonte: aiba